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Proteção jurídica ao seu negócio em todas as esferas do setor público

A atuação do SVMP Advogados nas áreas de Direito Administrativo e Direito Constitucional oferece respaldo técnico e estratégico para empresas, gestores públicos, organizações da sociedade civil e cidadãos que enfrentam desafios junto à Administração Pública ou aos Tribunais Superiores.

Combinamos sólida experiência técnica com uma leitura estratégica das dinâmicas do setor público, assegurando segurança jurídica e previsibilidade para nossos clientes em um campo de normas complexas, instabilidade regulatória e intensa judicialização.

Segurança para quem atua com o poder público

Empresas que fornecem bens ou serviços para o setor público, ou que são impactadas por normas e decisões administrativas, precisam de assessoria jurídica especializada. Nossa atuação cobre tanto a esfera consultiva quanto o contencioso administrativo e judicial, sempre com foco na defesa do interesse do cliente e na manutenção da regularidade de sua atuação institucional.

ESCOPO E SERVIÇOS

Licitações
Assessoria completa para participação em processos licitatórios e defesa em procedimentos administrativos sancionadores.
Concursos Públicos
Representação de candidatos em casos de nulidade de etapas, critérios de correção e violação de direitos durante concursos.
Improbidade Administrativa
Defesa técnica em processos de responsabilização de agentes públicos e privados, com foco na preservação de direitos e reputação.
Tomada de Contas
Atuação perante Tribunais de Contas em processos de fiscalização, responsabilização e prestação de contas.
Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de Constitucionalidade (ADI/ADC)
Atuação estratégica no STF em ações que questionam (ADI) ou confirmam (ADC) a validade de normas à luz da Constituição Federal, com foco em impactos institucionais, regulatórios ou setoriais relevantes.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Proposição ou defesa em ADPFs que buscam reparar violações a preceitos fundamentais da Constituição, quando não há outro meio processual eficaz disponível.
Mandado de Segurança
Ações estratégicas para proteção de direitos líquidos e certos frente a ilegalidades ou abusos cometidos por autoridades públicas.
Arguições de Inconstitucionalidade em instâncias inferiores
Atuação em tribunais locais e federais no controle difuso de constitucionalidade, com elaboração de teses e sustentação em incidentes de arguição de inconstitucionalidade no caso concreto.
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Segunda à sexta-feira, 9h – 18h.


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